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Produtores rurais devem renegociar suas dívidas com o Estado até 31 de dezembro de 2019

12/09/2019 | 09:07

Por Gabriela Corsino

Produtores rurais devem renegociar suas dívidas com o Estado até 31 de dezembro de 2019

DIVULGAÇÃO

Contribuintes com dívidas não tributárias com o Estado terão uma nova oportunidade de quitar os seus débitos com descontos. O governo de Mato Grosso atendeu ao pedido da Famato e ampliou o prazo para adesão aos Programas de Recuperação de Crédito do Estado (Refis-MT e Regularize - MT).

As novas datas foram publicadas no Diário Oficial do Estado. Os prazos, que haviam terminado em 31 de dezembro do ano passado e 31 de maio deste ano – respectivamente – foram estendidos para o dia 30 de dezembro de 2019.

De acordo com o gerente geral do Indea Alberto Magno recomenda que os produtores rurais que tenham interesse em aderir ao Regularize - MT, direcionado para os contribuintes que possuam débitos não-tributários decorrentes de penalidades aplicadas até 31 de dezembro de 2015 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager-MT), Procon-MT e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Como dezembro é mês festivo, ele lembra que órgãos públicos estaduais e agências bancárias podem entrar em recesso. Para aderir ao Regularize - MT é preciso procurar pessoalmente a unidade gestora do débito.

Redução

O Regularize prevê redução de até 75% dos juros, multas e penalidades em caso de pagamento em cota única. Quem optar pelo parcelamento poderá ter descontos de até 65%. Segundo Moraes, a adesão aos benefícios do Programa Regularize deverá ser expressa por meio de assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

Vale lembrar que ao aderir ao programa, o produtor renuncia ao direito de qualquer defesa, recurso, revisão ou reconsideração apresentados em âmbito administrativo. Além disso, os benefícios do programa para os débitos da Secretária de Meio Ambiente do Estado, por exemplo, são aplicados somente para a redução e o pagamento das multas, não desobrigando o produtor rural a regularizar a sua situação ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
 
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