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Cartórios de Mato Grosso são obrigados a aceitarem pagamentos no cartão de débito, segundo lei 10.937

Lei já está publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso

11/09/2019 | 22:42 - Atualizada em 11/09/2019 | 22:49

Assessoria/momentomt/Otavio Ventureli 0011914/MTE/DF

 
     Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desde a última terça-feira (10.09) a Lei nº 10.937, que obriga os cartórios de Mato Grosso a aceitarem o pagamento por cartões de débito.
 
     A partir de 10 de setembro de 2019, portanto, os cartórios que não se adequarem à nova lei poderão sofrer as penalidades administrativas dos Procons, estadual e municipais.
 
    Sancionada pelo governador Mauro Mendes, a nova legislação deixa a critério de cada estabelecimento notarial aceitar ou não pagamentos no crédito.
 
    A lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, conhecida como Lei dos Cartórios, não estabelece as formas de pagamento das taxas cobradas pelos serviços notariais e de registros. Com isso, o cidadão poderia ficar, eventualmente, sem opções para acessar serviços essenciais de registro.
 
    Para a secretária adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, “é notável que ampliar as formas de pagamento trás benefícios tanto ao cidadão quanto ao estabelecimento, por questões de segurança e praticidade”, afirma.
 
    Mas o consumidor deve ficar atento, alerta a gestora. “O estabelecimento não pode condicionar o pagamento por cartão a um valor mínimo. Isso é uma prática ilegal que fere o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor”.
 
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