Sábado, 17 de Agosto de 2019
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Notícias | Agro

Lei Kandir: Presidente do Senado Davi Alcolumbre apoia cobrança de ICMS sobre exportações

Segundo ele, a retomada da autonomia estadual para tributar as exportações é uma reivindicação antiga

07/08/2019 | 14:10

Assessoria/momentomt/Otavio Ventureli 0011914/MTE/DF

 
       O presidente do Senado, Davi Alcolumbre(foto), declarou nesta terça-feira(06)  apoio à iniciativa de revisar o dispositivo da Lei Kandir  que impede os estados de cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de produtos e serviços.
 
     O Senado poderá iniciar em breve a discussão de uma proposta de emenda constitucional (PEC) nessa direção. O tema ainda será discutido com os senadores.
 
     A Lei Kandir regulamenta a cobrança do ICMS, imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços.
 
     A competência para tratar do ICMS é dos governadores, mas a Lei Kandir determina quais operações podem ser tributadas e quais não podem. Entre os itens que foram excluídos de tributação estão as exportações, como de bens primários do agronegócio.
 
     Davi se reuniu com os governadores e vices de 14 estados, que estiveram em Brasília para o IV Fórum Nacional de Governadores. Ele disse que a retomada da autonomia estadual para tributar as exportações é uma reivindicação antiga, e confirmou que está em curso a elaboração de uma proposta que atenderia a isso.
 
     O governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou que a iniciativa seria a oportunidade de corrigir um ‘equívoco’ estabelecido pela Lei Kandir. “(A PEC) vai permitir que a vocação dos estados para exportar os seus produtos esteja sob a responsabilidade da política tributária dos próprios estados”, resumiu.
 
     Entenda
 
     A União precisa compensar os estados pela isenção forçada de ICMS sobre as exportações, mas uma mudança na legislação feita em 2004 exige que o valor seja renegociado todos os anos.
 
     O debate sobre a definição de um valor anual fixo de compensação se estende há anos. A prorrogação mais recente do assunto veio nesta segunda-feira, 5, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais seis meses para que uma comissão especial, com representante da União e dos estados, tente chegar a um consenso.
 
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